Termos de Uso

Começando


Leia com atenção os termos de uso que passam a valer para apoios e projetos iniciados partir de 25/07/2017.


Bem-vindo a Plataforma ECOLETIVA! É importante lembrá-lo que o acesso ao conteúdo deste website dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade.


Os Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso da plataforma online disponibilizada pela empresa ECOLETIVA CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ME, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXXXXXXXX, com endereço a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada "ECOLETIVA".

Definições


USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do site da ECOLETIVA, incluindo, principalmente, o CRIADOR DE PROJETO e o APOIADOR DE PROJETO.

PROJETO: é um documento de planejamento proposto pelo CRIADOR DE PROJETO e inscrito por ele na plataforma ECOLETIVA. No PROJETO são descritos os objetivos, metas, métodos, fases, etapas, processos, ações, resultados e/ou produtos e serviços socioambientais que abranja qualquer assunto que seja relevante para a conservação da biodiversidade.

CRIADOR DE PROJETO: é o USUÁRIO da ECOLETIVA interessado em angariar fundos para execução e alcance dos resultados de um determinado PROJETO.

META FINANCEIRA DO PROJETO: Consiste na solicitação de um determinado valor monetário na plataforma para a execução plena de um PROJETO ou etapas específicas desse, com prazo determinado.

APOIADOR: é o USUÁRIO da ECOLETIVA interessado em contribuir financeiramente com os PROJETOS de um ou mais CRIADORES DE PROJETOS, podendo receber recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada PROJETO.

TUDO OU NADA: é uma das modalidades de investimento que são oferecidas em todas as plataformas de investimento coletivo e a única modalidade a ser oferecida na plataforma ECOLETIVA, em que o PROJETO possui um prazo pré-estabelecido de arrecadação de um valor determinado. Caso o valor solicitado pelo CRIADOR DE PROJETO não seja totalmente alcançado no prazo estipulado, os APOIADORES receberão os valores doados de volta sem juros, sem multas e sem correção 30 dias após a data determinada para o alcance da META FINANCEIRA DO PROJETO.

REEMBOLSO: Devolução dos valores desembolsados pelos APOIADORES, a título de APOIO, caso a modalidade TUDO OU NADA não seja FINANCIADA. O REEMBOLSO será realizado pela ECOLETIVA por meio de estorno do valor 30 dias após o término da META FINANCEIRA DO PROJETO na fatura subsequente, em caso de APOIO através de cartão de crédito, ou por meio de transferência bancária do valor em caso de APOIO através de boleto bancário. O comprovante de depósito ou a fatura do cartão de crédito, conforme o caso, equivalerão a um recibo pelo qual o APOIADOR dá plena geral e irrevogável quitação à ECOLETIVA, para nada mais reclamar a título de reembolso.

DIRETRIZES: São as orientações e regras que devem ser seguidas pelos CRIADORES DE PROJETO ao decidirem publicar qualquer PROJETO na ECOLETIVA, sendo certo que qualquer PROJETO que estiver em desacordo com tais diretrizes, poderá ser removida da plataforma pela ECOLETIVA.


O que é e como funciona os investimentos na ECOLETIVA?


A ECOLETIVA é uma plataforma online que se destina a aproximar CRIADORES DE PROJETO e APOIADORES PARA ANGARIAÇÃO COLETIVA DE FUNDOS (“crowdfunding”), contribuindo para viabilizar PROJETOS de cunho socioambiental que promovam a conservação da biodiversidade em áreas de grande relevância para o desenvolvimento da vida silvestre. A ECOLETIVA permite que um CRIADOR DE PROJETO apresente um PROJETO e angarie fundos de APOIADORES interessados em contribuir com esse PROJETO. Os CRIADORES DE PROJETO também poderão oferecer aos APOIADORES recompensas, que serão definidas pelo CRIADOR DE PROJETO na descrição do PROJETO propriamente dito. A ECOLETIVA reúne os valores desembolsados pelos APOIADORES destinados a cada uma desses PROJETOS até o prazo final determinado pelos respectivos CRIADORES DE PROJETO.


Por entender que PROJETOS socioambientais responsáveis necessitam de um bom planejamento e uma ótima execução, a única modalidade de adotada pelo ECOLETIVA é a modalidade TUDO OU NADA.


Quando um determinado PROJETO alcança ou supera o montante estipulado para sua viabilização, no prazo estipulado, o valor total angariado dos APOIADORES ficará disponível para ser resgatado pelo CRIADOR DO PROJETO. Em contrapartida, se um PROJETO não alcança o montante solicitado, o PROJETO não será financiado e a ECOLETIVA providenciará o REEMBOLSO das quantias pagas pelos APOIADORES sem juros, sem multas e sem correção. Para as quantias pagas por meio de cartão de crédito, o REEMBOLSO será realizado em 30 dias, após o prazo de finalização da META FINANCEIRA DO PROJETO, na fatura subsequente do cartão de crédito. Se o pagamento tiver sido feito através de boleto bancário, o REEMBOLSO será realizado, através de depósito na conta bancária indicada pelo APOIADOR, 30 dias após a finalização da META FINANCEIRA DO PROJETO. Caso não seja fornecida a conta bancária para REEMBOLSO, a ECOLETIVA manterá os valores disponíveis para REEMBOLSO pelo prazo máximo de 90 dias, conforme detalhado no item “Taxas e Pagamentos” adiante.

Responsabilidades dos criadores e apoiadores


Do criador de projeto:


1. Elabora e descreve a PROJETO que pretende divulgar na plataforma ECOLETIVA, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;

2. Estipula o valor total que deseja obter para financiar o PROJETO; 

3. Estipula o prazo em que deseja obter o valor total para iniciar o PROJETO;

4. Estabelece, caso queira, recompensas aos APOIADORES que contribuírem com seu PROJETO, determinando as condições de sua obtenção, prazo e forma de recebimento, bem como o número de APOIADORES que poderão se beneficiar dessas recompensas;

4.1 Ao estabelecer incentivos e/ou recompensas na descrição do PROJETO, o CRIADOR DE PROJETO assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do ECOLETIVA;

5. Assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de quaisquer natureza incidentes sobre o PROJETO ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente a ECOLETIVA, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação;

6. Compromete-se a solicitar o resgate dos valores arrecadados através da plataforma no prazo máximo de 90 dias a contar da data de encerramento da META FINANCEIRA DO PROJETO. Passado esse período, os valores em questão serão considerados irrevogavelmente e irretratavelmente cedidos à ECOLETIVA e poderão ser utilizados pela ECOLETIVA da forma como a ECOLETIVA julgar mais conveniente;

7. Neste ato, outorga mandato específico à ECOLETIVA, que fica desde já expressamente autorizado a gerenciar os valores dos apoios e emitir, em nome do CRIADOR DO PROJETO recibo ao APOIADOR, com a indicação do projeto apoiado, da data do pagamento, do valor angariado, do e-mail, do endereço, do nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ do CRIADOR DO PROJETO e do APOIADOR; 

8. Indica meios através dos quais o APOIADOR pode acompanhar a execução do PROJETO e reclamar diretamente ao CRIADOR DO PROJETO as recompensas eventualmente prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente estipulados;

9. Fornece previamente ao início da captação seus dados bancários para a transferência dos recursos captados em caso do PROJETO seja financiado, descontadas as taxas previamente acordadas;


Do apoiador:


1. Escolhe livremente o(s) PROJETO(S) que deseja apoiar;

2. Estipula o(s) valor(es) com que deseja contribuir para o(s) PROJETO(S);

3. Quando for oferecida recompensa, seleciona, se desejar, qual(is) recompensa(s) deseja receber diretamente do CRIADOR DE PROJETO, nos termos e condições estabelecidas pelo próprio CRIADOR DE PROJETO para o PROJETO selecionado;

4. Efetua o pagamento por meio de cartão de crédito ou boleto bancário;

4.1 Ao optar pagamentos por meio de boleto bancário, caso o boleto gerado não seja pago na data de vencimento nele estipulada, o apoio não será efetivado e, portanto, não dará direito ao APOIADOR à recompensa eventualmente definida no PROJETO;

4.2 Ao realizar o apoio mediante cartão de crédito, seu ato será considerado irretratável e irrevogável, respondendo o APOIADOR por eventuais danos causados à ECOLETIVA ou a terceiros pelo não reconhecimento da operação junto à operadora do cartão de crédito; 

4.3 Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento dos incentivos e/ou das recompensas prometidos pelo CRIADOR DE PROJETOS, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do CRIADOR DE PROJETOS, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da SERRAPILHEIRA a esse respeito;

4.4 Ao decidir apoiar determinado projeto, destinando recursos para o mesmo, o APOIADOR assume a responsabilidade de manter cadastro atualizado e indicar conta bancária para eventual REEMBOLSO, caso decida realizar apoios por boleto bancário; 

4.5 Ao apoiar um projeto, o APOIADOR outorga mandato específico à SERRAPILHEIRA, que fica expressamente autorizado a gerenciar os valores dos apoios durante todo o período em que os PROJETOS permanecerem em aberto e até que sejam feitos o regaste pelo CRIADOR DO PROJETO, os REEMBOLSOS aos APOIADORES ou fique configurada a cessão de crédito dos valores pelo CRIADOR DO PROJETO ou pelos APOIADORES à ECOLETIVA que não mantiverem seus dados atualizados para a entrega dos valores pela ECOLETIVA;

5. É o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do PROJETO, por meio de informações prestadas diretamente pelo CRIADOR DA PROJETO e, subsidiariamente, pela ECOLETIVA, estando ciente e de acordo que a ECOLETIVA não tem qualquer obrigação de monitorar o PROJETO e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo CRIADOR DE PROJETOS, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação à execução do PROJETO, a incentivos e/ou recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao PROJETO e seu desenvolvimento. A ECOLETIVA envidará seus melhores esforços para manter o APOIADOR informado acerca do sucesso ou insucesso do PROJETO por ele apoiado, tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da ECOLETIVA, com o que expressamente concorda o APOIADOR;

6. Poderá enviar à ECOLETIVA, através do contato@ecoletiva.com, sugestões ou críticas à forma como um PROJETO divulgado pela ECOLETIVA está estruturada, bem como denunciar um PROJETO, utilizando os meios de contato divulgados ao final da página de cada PROJETO, sobre a violação de quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira.


Responsabilidade da plataforma ECOLETIVA


A ECOLETIVA tem por objetivo aproximar CRIADORES DE PROJETOS e APOIADORES, através de sua plataforma online. A utilização da ECOLETIVA não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer USUÁRIOS (APOIADORES e CRIADORES) e o ECOLETIVA, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.


A ECOLETIVA é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, a ECOLETIVA não garante que os PROJETOS serão executados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos CRIADORES DE PROJETOS serão honrados.


É de responsabilidade única e exclusiva dos CRIADORES DE PROJETO o(s) resultado(s) do PROJETO proposto, a entrega das eventuais recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos APOIADORES, oriundo de ação ou omissão dos CRIADORES DE PROJETO.


A ECOLETIVA reserva-se o direito de cancelar os PROJETOS promovidos pelo seu website sem aviso, e por qualquer motivo, atuando a critério exclusivo dela, se ela considerar que não houve cumprimento integral de todas as condições previstas nos Termos de Uso ou nos Termos e Condições Específicos para os CRIADORES e/ou APOIADORES.


Registro e acesso


Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços da ECOLETIVA. NÃO É AUTORIZADA a participação de USUÁRIOS menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, a ECOLETIVA poderá cancelar, de imediato, o cadastro do USUÁRIO e quaisquer PROJETOS sob responsabilidade do USUÁRIO. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).


Você pode acessar a ECOLETIVA de duas maneiras: (a) cadastrando-se diretamente na ECOLETIVA, através da criação de uma ID e senha, prestando as informações solicitadas; ou (b) utilizando a rede social Facebook e Google+ e efetuando posteriormente seu cadastro na ECOLETIVA. Neste caso, o USUÁRIO autoriza a ECOLETIVA a utilizar suas informações de registro naquela rede social exclusivamente para completar seu cadastro na ECOLETIVA. A ECOLETIVA tem acesso apenas às informações públicas do usuário no Facebook, Google+ e Twitter.


O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.


Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deve notificar imediatamente a ECOLETIVA através do contato@ecoletiva.com.


A ECOLETIVA obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização da aproximação entre APOIADORES e CRIADORES DE PROJETOS na forma aqui prevista.


O usuário concorda em:


1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;

2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;

3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a ECOLETIVA tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO e quaisquer PROJETOS sob responsabilidade do USUÁRIO.

4. Permitir que a ECOLETIVA entregue os dados cadastrais dos CRIADORES DE PROJETOS, disponíveis nos servidores da ECOLETIVA ou dos meios de pagamento, aos APOIADORES, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PROJETO ou atraso na entrega das recompensas, ou Denúncias reiteradas (mais de 3 denúncias sobre o mesmo PROJETO ou o mesmo CRIADOR DE PROJETO). Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo ou razão social, endereço, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail, nos limites do inciso VIII, do art. 7º da Lei 12.965 (“ Marco Civil da Internet”).


Taxas e pagamentos


O APOIADOR e o CRIADOR DE PROJETO estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de projetos só poderão ser arrecadados por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, (conforme opção do APOIADOR), sendo depositados em conta de titularidade da ECOLETIVA.


Se a PROJETO for financiado, o valor total arrecadado (ainda que superior ao valor originalmente solicitado pelo CRIADOR DO PROJETO) ficará disponível para ser resgatado pelo CRIADOR DO PROJETO por 90 dias contados a partir da data de encerramento do PROJETO, descontando-se o montante de 15% (quinze por cento) referente à taxa de intermediação da ECOLETIVA e às tarifas cobradas pelos meios de pagamento. No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão da ECOLETIVA, eventuais rendimentos de aplicações financeiras poderão ser incorporados ao valor arrecadado e compor a base sobre a qual incidirá, no momento do resgate, a taxa de intermediação. A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados.


Se o PROJETO NÃO FOR FINANCIADO, os APOIADORES que tiverem realizado o APOIO por meio de cartão de crédito, receberão automaticamente o REEMBOLSO do valor originalmente fornecido ao PROJETO no prazo de 30 (trinta) dias na fatura subsequente à data de encerramento do PROJETO. Já os APOIADORES que tiverem realizado o APOIO mediante boleto bancário, serão informados pela ECOLETIVA que o PROJETO não foi financiado e deverão fornecer os dados de sua conta bancária para que o REEMBOLSO possa ser realizado. A ECOLETIVA destaca que nesse caso o REEMBOLSO não pode ser feito automaticamente, considerando que no momento da realização do APOIO não são solicitados dados bancários dos APOIADORES que pagam via boleto bancário.


O APOIADOR está ciente que, caso não forneça seus dados bancários quando informado pelo ECOLETIVA que o PROJETO apoiado não foi FINANCIADO, não será possível a ECOLETIVA realizar o REEMBOLSO. Nesse caso, por mera liberalidade, o ECOLETIVA manterá os valores disponíveis para resgate por até 90 dias a contar da data de encerramento do PROJETO. Passado esse período, considerar-se-á efetivada uma cessão do crédito irrevogável e irretratável do APOIADOR à ECOLETIVA, que, portanto, fica expressamente autorizado pelo APOIADOR a dar a destinação que melhor lhe aprouver aos valores mantidos na plataforma, momento a partir do qual o APOIADOR perderá a possibilidade de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.
Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).


O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso da plataforma ECOLETIVA, incluindo, mas não se limitando à taxa de intermediação do ECOLETIVA e taxas ou tarifas praticadas pelos meios de pagamento, assim como quaisquer impostos ou tributos que incidam ou venham a incidir sobre o PROJETO ou sobre a tentativa de aproximação entre o APOIADOR e CRIADOR DE PROJETOS. Caso um PROJETO seja retirado da ECOLETIVA por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos pelos APOIADORES poderão não ser reembolsados, caso o APOIADOR, tendo conhecimento de tal violação, não a tenha denunciado à ECOLETIVA através do contato@ecoletiva.com.


Tendo em vista que os serviços bancários e de cartões de crédito são independentes da ECOLETIVA, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento. 


Contestação de pagamentos


A ECOLETIVA não se responsabiliza por eventuais contestações de pagamento ou cancelamento de apoios. Assim, sempre que um apoio for, por alguma razão, frustrado, seja por causas imputadas ao CRIADOR DO PROJETO, aos APOIADORES ou a terceiros, a ECOLETIVA fica autorizada a deduzir, a qualquer tempo, do saldo do CRIADOR DE PROJETO os valores referentes a transações de algum modo bloqueadas, canceladas ou contestadas. Na eventualidade de inexistir saldo do CRIADOR DE PROJETO suficiente para cobrir o valor do apoio frustrado, o CRIADOR DE PROJETO será responsável por providenciar o ressarcimento do valor para a ECOLETIVA.


Direitos de propriedade intelectual

A ECOLETIVA detém direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, que são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos da ECOLETIVA não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado pelos USUÁRIOS e exibidos na ECOLETIVA.


OS CRIADORES DE PROJETOS declaram possuir os direitos de propriedade intelectual de seus próprios PROJETOS e imagens, fotografias, vídeos, figuras e textos utilizados para elaboração e divulgação do PROJETO, sem qualquer participação dos APOIADORES ou da ECOLETIVA, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (Lei n° 9.610/98) e lei de propriedade industrial (Lei n° 9.279/96).


Os CRIADORES DE PROJETOS estão cientes de que, ao utilizar a ECOLETIVA, estão tentando angariar fundos para seu PROJETO publicamente e, com isso, assumem o risco de que seu PROJETO seja copiado e desenvolvido por terceiros. A ECOLETIVA não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.


Conteúdo da ECOLETIVA


A ECOLETIVA é uma plataforma online que permite a publicação de eventuais comentários de USUÁRIOS, sem monitoramento nem análise prévia. A ECOLETIVA não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus USUÁRIOS, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.


O CRIADOR DE PROJETOS autoriza a ECOLETIVA a utilizar fotografias, vídeos, textos e todo o conteúdo inserido na página do respectivo PROJETO para fins exclusivos de divulgação para o alcance da META FINANCEIRA do próprio PROJETO e de divulgação da própria plataforma ECOLETIVA.


A ECOLETIVA reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir estes Termos de Uso, obedecer disposições legais ou atender a ordens judiciais, com o que desde já concordam os USUÁRIOS, autorizando expressamente a ECOLETIVA a acessar, ler, preservar e divulgar tais informações para os fins e nas circunstâncias aqui descritas.


A ECOLETIVA também se reserva o direito de remover ou não veicular, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo de USUÁRIO, a seu exclusivo critério, especialmente se suspeitar ou tiver indícios de que o USUÁRIO tenha violado direito de terceiros.


A ECOLETIVA reserva-se, ainda, o direito de, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, excluir informações de projetos consideradas por terceiros como ilícitas, conforme detalhado abaixo:


Preservação e Remoção de Conteúdo


Considerando que a ECOLETIVA não é criadora do conteúdo produzido e publicado pelos USUÁRIOS e que não há controle editorial prévio, a ECOLETIVA, nos termos da legislação aplicável, não é objetivamente responsável pelo que é divulgado na plataforma. Ainda assim, a ECOLETIVA oferece mecanismos eficientes para que qualquer pessoa que entenda ter tido algum direito seu violado possa fazer denúncias e busque resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.


Caso alguém entenda que algum conteúdo publicado na plataforma viole seus direitos de personalidade (a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade etc.) ou seus direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marca, patente, desenhos industriais) poderá enviar uma reclamação através do contato@ecoletiva.com.


Uma vez enviada a reclamação e constatada a violação alegada, a ECOLETIVA providenciará a remoção, integral ou parcial, do conteúdo no prazo de até 7 (sete) dias, dando ciência ao notificante e informando ao denunciado a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo da seu PROJETO ou cadastro, a critério exclusivo da ECOLETIVA.


Caso a violação alegada não seja objetivamente constatada, a ECOLETIVA não estará obrigada a providenciar a remoção do conteúdo, e as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da ECOLETIVA, e que a remoção do conteúdo só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.


Notificar a plataforma a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.


Penalidade


A ECOLETIVA poderá alterar PROJETOS, cancelar PROJETOS e encerrar as contas de CRIADORES DE PROJETOS que violem ou sejam suspeitos pela ECOLETIVA ou pelos seus USUÁRIOS de violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos, assegurados pela legislação brasileira. 


Lei aplicável


Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.


Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.


O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade de Piracicaba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Última atualização: 16/08/2017